A votação no Senado Federal do projeto que poderia garantir o custeio do piso salarial enfermagem ficará para depois do primeiro turno das eleições de 2022.
O piso salarial nacional dos enfermeiros estabelecido em R$ 4.750,00 mensais pela Lei 14.434/22, foi suspenso, no mês de setembro, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Dentre as propostas que visam garantir o pagamento do piso dos enfermeiros está o Projeto de Lei 44/2022, que prevê a transferência de saldos financeiros não utilizados que tinham como finalidade o pagamento de gastos no combate à pandemia da Covid-19.
Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Confen), são mais de 2,6 milhões de trabalhadores ativos no Brasil, sendo 642 mil enfermeiros, 1,5 milhão de técnicos, 440 mil auxiliares e 440 parteiras.
Neste artigo, nós vamos falar sobre a Lei 14.434/22 que trata do piso salarial enfermagem, os impactos no setor de plano de saúde e a opinião das entidades envolvidas.
O que é piso salarial enfermagem?
Piso salarial enfermagem é o valor mínimo para o pagamento mensal dos serviços prestados por enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras.
O piso de R$ 4.750,00 mensais para enfermeiros foi estabelecido pela Lei 14.434/22, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados.
Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e parteiras.
O piso salarial assegura também a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado.
Pela lei, União, estados e municípios têm até o fim do ano para adequação.
Por que a lei 14.434/22 foi suspensa pelo STF?
A legislação foi suspensa, liminarmente, pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF, devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7222) movida pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), em conjunto com outras entidades.
A ação foi movida em função da falta de indicação da fonte de custeio.
A preocupação dos autores é de que a medida provoque uma redução do quadro de pessoal, redução de leitos e, consequentemente, apresente uma queda na qualidade dos serviços.
Qual é o impacto do piso salarial de enfermagem nos planos de saúde?
Para a Confederação Nacional de Saúde o piso da enfermagem aumentará o preço dos planos de saúde em 12%.
De acordo com o presidente da CNSaúde, Breno Monteiro, a aprovação do piso nacional dos enfermeiros elevará os gastos para 292 mil famílias que precisam de assistência domiciliar, podendo inviabilizar esses serviços, e ampliará as dificuldades de hospitais filantrópicos manterem as portas abertas.
A Confederação também diz que haverá repasse do aumento dos gastos para os consumidores, em hospitais privados maiores.
Qual é a proposta para custear o piso salarial enfermagem?
As fontes de custeio para o novo piso salarial da enfermagem estão sendo discutidas no Senado, a fim de definir formas de viabilizar a implantação sem que impacte negativamente os caixas públicos e de instituições privadas.
O Projeto de Lei Complementar 44/2022 aponta nesta direção e permite que Estados e municípios utilizem os recursos de saúde que não estão sendo utilizados.
A proposta é direcionar os saldos financeiros de emendas e gastos no combate à pandemia da Covid-19 para outras áreas da saúde.
Dessa forma, haveria um destrave de R$ 27,7 bilhões da verba inutilizada para ajudar no pagamento do piso salarial da enfermagem.
A votação do PLP 44/2022 em favor do piso salarial da enfermagem deve ocorrer entre os dias 3 e 5 de outubro de 2022.
O que diz o Conselho Federal de Enfermagem sobre o piso salarial da Lei 14.434/22?
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) busca demonstrar a viabilidade orçamentária e constitucionalidade da Lei do Piso. Atua, ainda, na busca de soluções concretas para minimizar o impacto da legislação.
Entre as possíveis soluções apresentadas estão: a desoneração das folhas de pagamento do setor, a atualização da tabela do SUS, a criação de mecanismos de compensação financeira e a destinação de royalties do petróleo e de recursos das loterias para as instituições de saúde.
De acordo com relatório especial da Câmara dos Deputados, o investimento necessário para cumprir a lei do piso salarial dos enfermeiros representa somente 2,7% do PIB da saúde, 4% do orçamento do SUS, 2% de acréscimo na massa salarial dos contratantes e 4,8% do faturamento dos planos de saúde em 2020.
Agora que você já sabe o que é a nova lei 14434/22 que trata do piso salarial nacional dos enfermeiros saiba também sobre Regulamentação do Plano de Saúde: entenda mais sobre as regras plano de saúde.
